Água potável: Utilidades públicas

Aqui você pode apresentar sua empresa!

página principal

No Brasil

Na esfera federal da administração pública, diz-se de utilidade pública as sociedades civis, associações e fundações que receberam o referido título por assim o solicitarem, bem como por cumprir os requisitos da Lei 93 de 28 de agosto de 1935.

Segundo o artigo 1º da Lei 91/1935, as pessoas jurídicas poderão obter o título de Utilidade Pública Federal, se "servirem desinteressadamente à coletividade" e se os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não forem remunerados.

Atualmente, por força do Decreto 3.415 de 19 de abril de 2000, é de competência exclusiva do Ministro da Justiça a concessão do título de utilidade pública.

Às entidades portadoras do título, por força da antiga Lei de 1935, resta obrigatória a necessidade de apresentar anualmente um relatório de atividades, para comprovar o cumprimento dos requisitos legais vigentes.

Em Portugal

Diz-se de utilidade pública as associações ou fundações que reberam o referido título por assim o solicitarem, bem como por cumprir os requisitos do Decreto-Lei n.º 460/77. D.R. n.º 257, Série I de 1977-11-07.